Ministério Público pede suspensão de todos os processos de licitação do “São João se Encontra com Pedrão”

Ministério Público pede suspensão de todos os processos de licitação do “São João se Encontra com Pedrão”

22/06/2022

22/06/2022

O Ministério Público do Estado da Bahia através de uma ação civil pública nesta terça-feira (21/06), pede ao Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Eunápolis,  que seja determinado que o Município de Eunápolis suspenda todos os processos de licitação em andamento, suspenda os efeitos/validade de contratos de qualquer espécie já assinados e, ainda, determine a suspensão do pagamento de quaisquer despesas relativas a estas contratações para a festa popular denominada “São João se Encontra com Pedrão em Eunápolis 2022”.

O MP pede ainda que o município de Eunápolis, por meio da Prefeita Cordélia Torres  e a Secretaria de Esporte Cultura e Lazer, promovam a comprovação plena e integral de todos os gastos com todas as etapas/fases de organização do evento, juntando documentação necessária a tal comprovação, demonstrando a existência de lastro orçamentário de acordo com a CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 do município de eunápolis (Lei 1294/21) de modo a demonstrar que os gastos estão dentro do limite de R$3.664.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro milhões) de reais, com suplementos de verbas nos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) através do Decreto 10.685, datado de 01/04/2022.

 

 

Por:Jequinews.com/Via41

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